sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Professor Reynaldo Gomes da Motta desbrava nova fronteira!

Recebi um e-mail do querido Professor Reynaldo Gomes da Motta com uma notícia que me deixou muito feliz. Apesar de toda sua titulação e uma merecida aposentadoria, o mestre não se sente cansado e dá continuidade a sua profícua carreira profissional, só que agora na senda do Direito. Apesar de não ser tema do Blog, publico abaixo sua monografia de conclusão do curso de Direito. Mais um título para quem é um exemplo para minha vida. Parabéns mestre!



   
Curso de Direito


                  REYNALDO GOMES DA MOTTA






Teoria dos Resultados nos Delitos de Trânsito: Dolo











Rio de Janeiro
2009





REYNALDO GOMES DA MOTTA






Teoria dos Resultados nos Delitos de Trânsito:Dolo



Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.
Orientadores:  Profª.Claire Neib Ferrari Guimarães
                                                           Prof . Rafael Mário Yório Filho ( “on-line”)







Rio de Janeiro
Campus Meneses Cortes
 2009


                                                  
              
 Teoria dos resultados nos delitos de trânsito:dolo

Autor: Reynaldo Gomes da Motta- 10° período de Direito

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 O Dolo; 2.2.1 Jurisprudências - algumas considerações.  3. Considerações finais;  Referências .

RESUMO Enfatizam-se os pseudos limites entre  dolo eventual, preater- dolo e a culpa consciente. Apresentam-se fatos sincronizados das teorias e escriturísmos sobre a aparente controvérsia referente à existência do dolo eventual, do preater- dolo em acidentes de trânsito, e esclarece-se  a pseudo diferença entre culpa consciente, dolo eventual e  preater-dolo. Consideraram-se  os delitos de trânsito como dolosos eventuais e preater-dolosos, ao invés de culpa consciente, que é um viés do dolo eventual baseado na conduta subjetiva e no viés Constitucional.  Foram considerados os casos de tribunais de júri que é a Longa Manus do direito popular - vox popolis.      Chegou-se à conclusão que devido ao grande número de óbitos em acidentes e o contínuo  clamor da população que deve haver punições mais severas.

1 INTRODUÇÃO

O estudo tem como objetivo discutir sobre o seguinte questionamento: O apenamento dado aos infratores de trânsito e os cuidados às vítimas e suas famílias satisfazem a  sociedade?
Esse questionamento vem atender ao princípio  da dignidade humana segundo da  Constituição.  
Quanto ao viés da Constituição brasileira  de 1988, ela  assegura a inviolabilidade da vida, inserindo-a entre os  textos e  é bem clara quando proclama como imperativo fundamental da convivência social a proteção à vida incluída entre os direitos essenciais da pessoa.
Quanto à conservação da vida há que se referir ao direito a alimentos. Há o ressarcimento de danos através das medidas possíveis, tanto de cunho moral, como patrimonial, onde existe expressivo manancial de jurisprudência nos tribunais, que vêm suprindo as deficiências do estreito regime preparatório previsto no art. 948 do  novo Código Civil  .
A segunda  pergunta que se vai discutir é: o Estado tomou alguma providência a respeito das situações pelo que passam os apenados pelo trânsito?
O poder legislativo concebeu em 1997 a lei 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), (5)  revogando o antigo  Código Nacional de Trânsito Lei 5108/66 – CNT.
A terceira  pergunta que vamos discutir é:  o Estado tomou alguma providência com respeito as vítimas de trânsito inclusive as suas famílias?
A primeira iniciativa positiva é a Lei 11.705/08 - a Lei da Vida, conhecida como a Lei Seca, é a rigor a lei que Salva Vidas  è da   autoria do  Deputado  Federal , Hugo Leal, a conversão da medida provisória 415, editada pelo governo federal para tentar reduzir as estatísticas de acidentes verificadas nas festas de final de ano de 2007.
A segunda inciativa promissora é  que o Senador Gilberto Miranda (PMDB-AM) que tem texto de sua autoria para substituir o CTB de 1996, já em votação com novas regras no congresso nacional,  já ouvida a consciência social, de onde surge o direito, e que  inclua ,também, os danos, tanto de cunho moral, como patrimonial,  protetivos dos parentes, determinando-se o pagamento de indenizações por danos morais e patrimoniais pelo simples fato da morte em consequência de ordem sentimental e pecuniária que decorrem, e também as  incapacitações.
Este artigo-científico que ora implementamos tem como objetivo demostrar que a culpa consciente é um factóide e só existe  no pensamento de alguns escritores e que  aplicabilidade   do dolo eventual nos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503/97, deve ser alterado com penas mais longas e imutáveis no seu cumprimento.



Nesse artigo objetiva-se  responder as seguintes questões:

·         O apenamento dado aos infratores de trânsito e os cuidados as vítimas e suas famílias satisfazem a sociedade?;

·         O Estado tomou alguma providência a respeito das situações pelo que passam os apenados pelo trânsito?;

·         O Estado tomou alguma providência com respeito às vítimas de trânsito inclusive as suas famílias?


 2  DESENVOLVIMENTO


2.1 - ABORDAGEM CONSTITUCIONAL DO TEMA


Fez-se uma busca específica  das  teorias dos diferentes tipos de dolos e abordou-se a conduta praticada pelo agente  do crime, além das orientações para diferenciar e  identificar  o dolo na conduta  do agente pelos “ resultados.”
Chega-se as condutas perigosas  dos motoristas infratores do CTB e sugere-se aos legiferantes o aumento das penas do CTB, ora brandas, para atender a sociedade, pois a lei nasce do clamor social .[1]
O direito à vida, da Constituição Brasileira de 1988, que se reveste de todas as carcaterísticas gerais dos direitos da personalidade, inclusive o do aspecto da indisponibilidade, uma vez que nesse campo se caracteriza, um direito à vida.[2]  
Constitui-se destarte, direito de caráter negativo, impondo-se pelo respeito que a todos os componentes da coletividade se exige, pois não se pode ceifar a vida humana, por si, ou por outrem, pois o homem não vive apenas para si, mas para cumprir missão própria da sociedade. Cabe-lhe, assim, perseguir o seu aperfeiçoamento pessoal, e contribuir para o progresso geral da coletividade, objetivo alcançável ante o pressuposto da vida.[3]
A Constituição Brasileira  de 1988 assegura a inviolabilidade da vida, inserindo-a entre os  textos e  é bem clara quando proclama como imperativo fundamental da convivência social a proteção à vida incluída entre os direitos essenciais da pessoa.[4]
Vigentes estão os princípios fundamentais de sua estrutura, no art. 1º da dignidade da pessoa humana e reafirmando-os  no art. 5º, caput a intangibilidade da vida.[5]
No plano penal se pune o delito de homicídio sob diferentes graduações, em função de fatores vários desde o homicídio simples,  art. 121. CP, ao qualificado  § 2º , ao “infanticídio”  art. 123 CP e ao aborto nos arts. 124 a 128 do CP.   
O primeiro direito  a merecer proteção da parte especial no Código penal Brasileiro interfere  ainda  na figura penal intitulada “induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio do  art. 122 Código Penal Brasileiro .[6]
Verifica-se que não se permite interrupção da vida e  essas condutas   também  se encartam como delitos  civis frente às finalidades da pessoa na sociedade.
Observa-se que neste século é que surgem codificações que introduzem tal matéria no direito legiferado. Anote-se, por outro lado, que a cessação da vida não constitui óbice à incidência de outros direitos da personalidade que produzem efeitos post mortem.
Quanto à conservação da vida há que se referir ao direito a alimentos. Há o ressarcimento de danos através das medidas possíveis, tanto de cunho moral, como patrimonial, onde existe expressivo manancial de jurisprudência nos tribunais, que têm suprido as deficiências do estreito regime preparatório previsto no novo Código Civil no seu art. 948.
Prospera outrossim, orientação protetiva dos parentes, determinando-se o pagamento de indenizações por danos morais e patrimoniais pelo simples fato de a morte em consequência de ordem sentimental e pecuniária que decorrem da família do de cujus.  
Todos esses novos dispositivos legais, todavia, por vezes são incapazes de oferecer uma punição correspondente à expectativa da população. A farta divulgação pela mídia de acidentes em que motoristas imprudentes causam a morte ou invalidez de diversas pessoas inocentes e não raro da mesma familia,  causa comoção pelos resultados nefastos e, muitas vezes, revolta e indigna pela branda punição aplicada pelo Estado.
O clima de impunidade resultante desta equação: crimes bárbaros x punições brandas, gera reflexos nos órgãos do poder judiciário que, para não caírem em descrédito perante a população, buscam atender aos anseios populares através do aumento quantitativo das condenações dos envolvidos em delitos de circulação.
Desta forma, a questão possui indiscutível relevância no aspecto jurídico, eis que por vezes o enquadramento legal utilizado pelo magistrado para fundamentar uma condenação não encontra amparo na boa doutrina, mas tão somente em seu desejo pessoal de que seja feita “justiça” ,entenda-se como “justiça”, neste caso, a condenação do réu a uma pena severa, porém maior do que a prevista na legislação para a conduta praticada pelo autor.    


2.2  DOLO- DISCUSSÃO TÉCNICO-JURÍDICA DO PROBLEMA

Sabe-se da existência do dolo eventual nos acidentes de trânsito, e que são analisados como transgressão, ou melhor, culpabilidade, que culmina com o delito crime de dolo eventual no inciso I,  do art. 18 Código Penal), utilizando sempre o Principio da Reserva Legal.
“Há sem dúvidas, pólos opostos, em ações penais públicas e em sentenças judiciais quanto à interpretação do dolo eventual e a da culpa consciente que em outras palavras é a omissão voluntária no calcular as conseqüências possíveis e previsíveis do fato”. È em outras palavras no mínimo a  previsão negativa, onde o agente prevê que o resultado não irá ocorrer por confiar plenamente na sua perícia ou boa fortuna. É uma brincadeira de humor trágico.[7]
Para os operadores da lei penal, o conjunto da inobservância descarada das regras de trânsito, tais como: excesso de velocidade com desrespeito a normas básicas de trânsito; mais quantidade de álcool superior a seis decigramas por litro de sangue; embriaguez; trafegar em velocidades incompatíveis com a segurança; desobedecer ao sinal fechado ou a parada obrigatória; e disputar corrida por emulação é uma combinação explosiva. O motorista que dirige seu veículo naquelas condições, se não quer a morte da vítima (dolo direto) ao menos assumiu o risco de produzi-la (dolo indireto - eventual) e a quer após a lesão corporal (crime Preater-doloso). Uma vez cometido o crime doloso deve ser julgado pelo Juiz natural, “o Júri”. A doutrina   é pura teoria, e “significa um conjunto integrado de conceitos e princípios através dos quais se procura interpretar ou explicar determinados tipos de fatos, todos repletos de argumentos, mas não necessariamente completos”.[8]  
A teoria  diz que não basta o agente assumir o risco do resultado lesivo, nele necessita consentimento, ora, como o motorista vai confessar-se criminoso.       
È o caso do motorista com dolo eventual, que além de ter assumido o risco de causar morte da vítima, com ela concordou. Estaria caracterizado o dolo eventual por estar o motorista, assumindo o risco de produzir os resultados que por ventura ocorressem, os quais aprendeu como evitá-los nas escolas de formação de motoristas de trânsito.
Lembre-se que a psicologia informa que quando um motorista entra em um carro ele se sente forte e respaldado por muralhas de ferro como se fora um tanque de guerra , sua conduta  muda completamente, sente-se poderoso e intangível,  seu comportamento , se comparado,  sobrepõe-se  ao    homem  normal.
Sob o aspecto da Medicina Legal, segundo alguns autores, apenas uma quantidade de álcool superior a seis decigramas por litro de sangue não caracteriza a embriaguez da pessoa.[9]
Esquecem esses autores, no entanto, que o intervalo de tempo em segundos, para frear o carro ou mesmo virar o volante, (já comprovado) o desastre é iminente, pois o acúmulo de viaturas umas muito juntas as outras não permitindo o mais longo espaço que necessitaria uma freada atrasada ou um desvio atrasado, tendo como consequência o desastre, ou melhor, o delito, a desgraça do ser humano, e por fim a morte, e até a desgraça própria e de seus familiares.
Appel, no seu capítulo direção defensiva, mostra várias distâncias que  um carro percorre depois de freado em condições normais.[10]
 Cita-se, como exemplo,  velocidade de 40 ( quarenta) km onde a distância de frenagem é de 10 (dez) metros e a 100 (cem) km a distância  de frenagem aumenta para 62 (sessenta e dois) metros. Imagine agora  uns goles de álcool que atrase apenas frações de segundos a freada.  (ver estatísticas da medicina de trânsito, e do Ministério da Saúde). [11] 
            Os custos com acidentes automobilísticos no Brasil são altíssimos chegando a casa dos bilhões.  Em virtude dos alarmantes índices de óbitos em acidentes e do clamor da população por punições mais severas, o poder legislativo concebeu em 1997 a Lei 9.503 - o Código de Trânsito Brasileiro, revogando o Lei 5108/66 - o antigo Código Nacional de Trânsito, vigente até então.
Houve inegável avanço legislativo com a nova lei, que passou a criminalizar uma série de condutas antes tratadas apenas como contravenções, além de majorar a punição para diversas condutas. Também foram implementados vários outros dispositivos que objetivavam a penalização do condutor infrator pela via administrativa (multa pecuniária, apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir).
Um dos conceitos doutrinários utilizados para justificar a majoração das punições dos envolvidos em crimes de trânsito é o da incidência do dolo eventual, mormente nos crimes de homicídio.
A  lei 11.705/08 - a Lei da Vida, conhecida como a Lei seca, é a rigor a lei que Salva Vidas è da   autoria do  Deputado  Federal   Hugo Leal, é  a conversão da medida provisória 415, editada pelo governo federal para tentar reduzir as estatísticas de acidentes verificadas nas festas de final de ano de 2007. [12]
É apenas um início para a implementação de leis mais rigorosas e em defesa das vítimas e de suas famílias. Hoje a  lei 11.705/08 - A Lei da Vida segundo Jorge, Maria Helena P De M E Kozumi Maria S.  em seu criterioso e cientìfico trabalho, já mencionado, afirmam que apesar de algumas limitações  concluíram   que  houve um declínio no número de internações por lesões decorrentes  de acidentes de trânsito no segundo semestre de 2008 em relação aos primeiros seis meses do mesmo ano.[13]
Concluíram, logicamente, que considerando o único fato novo ocorrido no pais naquele ano, relativo  a acidentes de trânsito foi a promulgação e entrada  em vigor da Lei 11.705,  eles puderam afirmar  que, possivelmente, a redução no número de internações seja decorrente da mesma.[14]
Os autores ainda   afirmaram  que essa queda  mostrou-se evidente  em algumas variáveis importantes  e que são , sem sombra de dúvidas, indicativas da Lei nas hospitalizações feitas por meio do SUS, acrescentado que houve redução da mortalidade  e a economia relativamente  aos gastos governamentais foi apreciável.[15]
Assim sendo pode-se fazer coro com esses autores e com o Ministro da Saúde,  que a Lei 11.705 de 19 de junho de 2008, a chamada Lei Seca, é a rigor a Lei que Salva Vidas.[16]  
Recentemente, a mídia informou pela TV que a mesma evitou 25% (vinte e cinco por cento) de acidentes  no ano de 2009.
A Secretaria Nacional Antidrogas conferiu ao Deputado Hugo Leal,  o Diploma do “Mérito pela Valorização da Vida”, concedido   com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Importante lembrar que é de autoria do  Dep. Federal , Hugo Leal, a conversão da Medida Provisória 415, editada pelo governo federal para tentar reduzir as estatísticas de acidentes verificadas nas festas de final de ano de 2007.
            O projeto de Conversão  fruto de diversas audiências e de exaustivos debates no plenário – transformou-se na lei que em poucos meses de vigência demonstrou seu efeito benéfico reduzindo todos os índices de violência no trânsito, até então sempre crescentes.
“Oitenta e cinco por cento das mortes no trânsito ocorrem em paises de baixa renda. No Brasil a violência do trânsito é a segunda  maior causa de morte para pessoas entre 5 (cinco) e 25 (vinte e cinco)  anos, [...] que representa uma despesa da ordem de 30 (trinta)  bilhões de reais.”[17]
Não se pode esquecer a PL 1015/07 sobre Aprendizagem Noturna , de autoria do Deputado Celso Russomanno que torna obrigatória a aprendizagem noturna para a concessão da CNH. Foi aprovado na Comissão de Viação e Transporte e, na CCJC.
A matéria recebeu voto favorável do Deputado Hugo Leal, aguardando apreciação pelos demais membros, pois será um grande avanço.
A previsão de resultado “eventual” (“eventual” é uma previsão superveniente que sempre acontece, conforme dicionário - desde que alterada as normas de trânsito do CTB) constitui dolo. Em outras palavras é a previsão positiva, onde o agente prevê que o resultado poderá ocorrer, mas se mantém indiferente, pois deseja realizar a conduta. Neste caso configura-se o dolo eventual,  aqui está claro que houve inflingência da norma, que é o problema.
Espera-se que o Senador Gilberto Miranda (PMDB-AM), que tem texto de sua autoria para substituir o CTB de 1996, já em votação com novas regras no congresso nacional,  já ouvida a consciência social, que é de onde surge o Direito, já inclua também os danos , tanto de cunho moral, como patrimonial, protetivos dos parentes, determinando-se o pagamento de indenizações por danos morais e patrimoniais pelo simples fato de a morte em consequência de ordem sentimental e pecuniária que decorrem, e mesmo as  incapacitações.


2.2.1 Jurisprudência- algumas considerações

Será necessário, a título de comprovação sobre o que está sendo explanado, citar algumas jurisprudências.
1ª) “Se o agente comete mais de um crime, com a prática de mais de uma ação, há concurso material de delitos, devendo ser aplicadas, cumulativamente, as penas”.[18]
2ª) “São autônomas as penas, no caso de concurso material. A cada crime corresponde uma pena, ou seja, em uma infração à lei penal incumbe ao Juiz, motivar, no tocante ao seu quantum, a pena imposta. Ultimados os processos de aplicação das penas, estas são, então, somadas ou, no termos de art. 69, são elas aplicadas cumulativamente”[19]
3ª) “É de se reconhecer o concurso formal de delitos culposos, quando, em uma única ação ao volante, o agente obra com imprudência no início e imperícia ao término, provocando lesões corporais em uma vítima, pela primeira atitude, e morte de outra vítima pela segunda” [20]
4ª) “Se através de uma única ação, embora desdobrada em atos distintos, porém integrados a mesma conduta, ofendeu os acusados o direito de duas pessoas diferentes, impõe-se o reconhecimento de concurso formal”[21]. Chegamos facilmente ao crime  preater-doloso ( Agravação pelos  resultado ) “Pelo resultado que agrava  especialmente a pena, só responde o agente que o houver  causado ao menos  culposamente”. Art. 19 do CPC, citado no início do trabalho.   
Para atender reclamos sociais contra aquilo que denominam de impunidade pelas penas brandas em acidente de veículo, a jurisprudência tem aceitado a tese do dolo eventual em que o agente, depois de beber grande quantidade de cerveja, em casa noturna, sai em velocidade elevada e abalrroa  outro  veículo estacionado, ferindo  várias pessoas.  Apelo improvido. Condenação mantida. 
Nesta mesma esteira, o desembargador Luiz Carlos Biasutti afirmou em decisão judicial que   faz pouco tempo que os delitos de trânsito eram sempre culposos. Hoje, com o crescente número de acidentes provocados por motoristas irresponsáveis, que fazem de seu veículo uma arma, retirando a vida de pedestres e de outros motoristas responsáveis, já se admite o indiciamento, em casos tais, por delito doloso.
Mister se faz lembrar que os danos, tanto de cunho moral, como patrimonial, onde existe expressivo manancial de jurisprudência nos tribunais, que vêm suprindo as deficiências do estreito regime preparatório previsto no art. 948  do novo Código Civil,   prospera outrossim, orientação protetiva dos parentes, determinando-se o pagamento de indenizações por danos morais e patrimoniais pelo simples fato da morte em consequência de ordem sentimental e pecuniária em que decorrem, também, as  incapacitações.


3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

            A Previsibilidade Objetiva não deve ser imputada ao sujeito que comete a conduta (subjetiva), e sim analisada em face do homem prudente e com discernimento colocado nas condições concretas.
Se a previsão do resultado delituoso como certo não detém o motorista, isto é, não tem o efeito frenador, ele está cônscio do eventual acontecimento delituoso demonstrando uma total indiferença.  Tanto faz “culpa consciente”, “dolo eventual” como “Preter-doloso”. Não há diferença dos resultados delituosos.
Quem confia na sua habilidade de transgredir CTB, e não ferir alguém, é sem dúvida um alienado, está talvez em outro mundo, pois seria um absurdo considerar isto como “culpa consciente” quando ele sabe que se falhar matará, é a teoria Positiva do Consentimento o agente diz a si próprio: - seja como for, dê no que der, em qualquer caso não deixo de agir. É responsável a título de dolo e o resultado é o “acidente’.
A diferença da ação volitiva, porém factível, o “dolo eventual”, quando o motorista pensa “eu não me importa o que aconteça, vou em frente”, é impossível diferenciar da “culpa consciente”, ou mesmo do “Preater-doloso” . pois existe uma parte psicológica que até hoje o homem não definiu, e os resultados como consequência das condutas em epígrafe são os mesmos resultados, ou melhor, os mesmos delitos.
Como foi visto, não existem teorias e/ou escriturismos que possam provar de plano a diferença de dolo eventual da culpa consciente, e do “Praeter-doloso”, pois “teoria é teoria”  , e  como o nome explicita não esta baseada em fatos.
Poder-se-ia simplesmente determinar, que para a figura do dolo indireto do tipo eventual, não se esgota na possibilidade de previsão do acontecimento, mas sim, e, precisamente, na indiferença a esse resultado por parte do agente.
No Brasil motorizado, a legislação brasileira usa a expressão assumir o risco, o que basta sentar e dirigir um veículo. É a possibilidade de o resultado ser antevisto, nas condições em que o sujeito se encontrava e serão punidos não só o motorista doloso, como o que age culposamente, pois ambos são sincrônicos   em todos os crimes de trânsito com resultados de deformações, incapacitações e mortes.
Está presente a figura do dolo eventual,  fora os danos materiais e psíquicos. No trânsito ninguém age dolosamente para matar-se ou matar a outrem apenas infringe o CTB que é a bastante e eficaz desculpa para desgraçar a vida.
Portanto, totalmente acertados paradigmas do Direito Penal moderno de se levar aos crimes de trânsito a longa manus do direito do povo, e de seu justo clamor, isto é, a plenária do Júri. Os legiferantes, por outro lado, podem suprir uma legislação mais adequada no CTB para atender mais célere com razoabilidade  a sociedade através seus reclamos sociais sem incidir nos preceitos do CP, que para muitos ainda é um tabu.  
Como explicitado, o Direito Penal pode ser empregado em virtude das aspirações sociais na sua função de tutela jurídica de defesa dos bens fundamentais para a vida em sociedade subsidiariamente ao CTB.
Quem sabe as penas previstas no artigo 302 da Lei 9.503/97 do Código   de Trânsito Brasileiro,  frágil aos clamores públicos oriente os legiferantes no sentido de torná-las não só mais severas, punitivas como modelos fortemente educacionais ou melhor , modelos de condicionamentos vicariantes, com isso acelerando a liberação mais facilmente  de uma lei adenda ao CTB,  esperada pelo  clamor do povo, ou melhor, que respeite a consciência coletiva em seus clamores,ao invés de ser usado o Código Penal.
Ao considerar dolo eventual quando o agente tem consciência de resultado, mas prefere deixar por conta da eventualidade esta nova interpretação, leva a enquadrar como crime doloso, o que por consequência leva a penas mais rigorosas.
            Do exposto concluiu-se que o apenamento dado pelo Estado aos infratores de trânsito e os cuidados às vítimas e às suas famílias não satisfazem a sociedade.








REFERÊNCIAS 
ALMEIDA, A. M. de. :_@yahoo.com.br. Monografia apresentada como requisito à conclusão do curso de bacharel de direito na universidade Estácio de Sá, Campus Nova América (RJ). 2º período de 2006.
APPEL ,  P. ; VIDAS, J. 1ª Habilitação, Renovação da CNH    Cap. Direção Defensiva,  p, 47. Ed. Ouro, 2008
BITTAR, C. A. Os direitos da personalidade. 7ª ed. Forense Universitária, Cap.XV1, 164p. 2004
BRASIL. Lei 11.705, de junho de 2008. Conversão da medida provisória 415, editada pelo governo federal. Relator Deputado federal Hugo Leal.
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BRASIL Código Penal. Decreto-lei n°. 2.848 de 7 de dezembro  de 1940
BRASIL Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil .Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
CUNHA JUNIOR. D. da. Curso de direito constitucional. 3ª Ed. ,Ed. Podivm, 2008
FALCÃO G. M.  Psicologia da Aprendizagem, 8ª ed. S. Paulo: Ática, 1995, 237 p.
JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. 20. Ed. São Paulo: Saraiva 1997. V.1. P. 281 - 298.
JORGE Maria Helena P. De M.; KOZUMI Maria S. Acidentes de trânsito causando vítimas: possível reflexo da lei seca nas internações hospitalares. Revista da Assoc. Brasileira de Medicina de \tráfego- ABRAMET- v.27, n.° 2 ,–ISSN 1809-8630. 2009.
KATSCHAROWSKI, A. L. , ; MARTORANO, M. M. ;   BASTOS JÚNIOR E. J. Crimes de trânsito. UFSC, Centro de Ciências Jurídicas, Departamento de Direito público e Ciência política.  copyright (c)  1997 LINJUR.

PEPEU, S. R. F. Dolo eventual e a culpa consciente em crimes de trânsito. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 35, out. 1999.Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp/id=1731  acesso em: 17 jul. 2009.
  


[1] BRASIL .Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
[2] BITTAR, C. A. Os direitos da personalidade. 7ª Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.

[3] Ibidem.
[4] Ibidem
[5] CUNHA JUNIOR. D. da. Curso de direito constitucional. 3ª Ed. ,Ed. Podivm. 2008.
[6] JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. 20.  São Paulo: Saraiva 1997. V.1. p.. 281 - 298.
[7] JESUS, Damásio, op. cit..
[8] FALCÃO G. M.  Psicologia da Aprendizagem, 8ª ed. S. Paulo: Ática, 1995.
[9] ALMEIDA, A. M. de. :_@yahoo.com.br.  Monografia apresentada como requisito à conclusão do curso de bacharel em Direito na Universidade Estácio de Sá, Campus Nova América (rj). 2º período de 2006.
[10] APPEL ,  P. ; VIDAS, J. 1ª Habilitação, Renovação da CNH. . Ed. Ouro, 2008, p. 47.
[11] JORGE, MARIA HELENA P. DE M.; KOZUMI MARIA S. Acidentes de trânsito causando vítimas: possível reflexo da lei seca nas internações hospitalares. Revista da Assoc. Brasileira de Medicina de \tráfego- ABRAMET- v.27, n.° 2 ,–ISSN 1809-8630. 2009.
[12] JORGE MARIA HELENA P. DE M.; KOZUMI MARIA S. Acidentes de trânsito causando vítimas: possível reflexo da lei seca nas internações hospitalares. Revista da Assoc. Brasileira de Medicina de \tráfego- ABRAMET- v.27, n.° 2 ,–ISSN 1809-8630. 2009.
[13] Ibidem.
[14] BRASIL. Lei 11.705, de junho de 2008. Conversão da medida provisória 415, editada pelo governo federal. Relator Deputado federal Hugo leal.
[15] JORGE, op. cit..
[16] Ibidem.
[17] JORGE, op. cit..
[18] STF-HC- RELATOR FIRMINO PAZ – DJU 30-4-82, p. 4.004
[19] TACRIMSP – AC – REL. AMARAM SALLES – JUTACRIM 670/250.
[20] TACRIM-SP –AC- RE. MAFRA CARBONIIERI –JUTCRIM 91/4010.
[21] TACRIMSP –AC- RE.  GOULART SOBRINHO – RT 490/326)

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